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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de Saldos de Exercícios Anteriores, e da variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas, na forma do Anexo II deste decreto.
Conteudo atualizado em 21/11/2021
