Artigo 11 - Decretos (1990) - 99.916, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.916, de 24.12.90 - 99.916, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ação Social e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. Ao Departamento de Planejamento e Engenharia compete:

I - propor diretrizes para a Política Nacional de Saneamento e parâmetros para a definição das prioridades de alocação de recursos;

II - elaborar normas, rotinas e procedimentos necessários à implementação dos programas e projetos relativos à Política Nacional de Saneamento;

III - promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para saneamento;

IV - promover a estruturação de um sistema nacional de dados e informações relativos a saneamento.


Conteudo atualizado em 11/03/2021