Artigo 9 - Decretos (1990) - 99.916, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.916, de 24.12.90 - 99.916, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ação Social e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º Ao Departamento de Administração de Programas compete:

I - supervisionar a execução dos programas e projetos habitacionais, controlando a aplicação dos recursos financeiros;

II - promover a execução de programas de treinamento e assistência técnica, junto a entidades e órgãos estaduais e municipais executores dos programas habitacionais;

III - fornecer subsídios para a proposta do plano plurianual e do orçamento anual dos recursos destinados aos programas habitacionais;

IV - fornecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implantação dos projetos habitacionais;

V - participar de estudos e pesquisas na área de habitação social;

VI - incentivar a formação de pessoal especializado na execução de programas e projetos habitacionais.


Conteudo atualizado em 11/03/2021