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Decretos




Decretos - 99.911, de 21.12.90 - 99.911, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre à Presidência da República, em favor do Estado­Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ l.531.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.




Artigo 4