Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.910, de 21.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.910, de 21.12.90 - 99.910, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 148.688.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de Cr$ 148.688.000,00, (cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.


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