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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 21/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.020.928.000,00 (um bilhão, vinte milhões, novecentos e vinte e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 21/04/2022
