Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.906, de 21.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.906, de 21.12.90 - 99.906, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 109.314.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito suplementar de Cr$ 109.314.000,00 (cento e nove milhões, trezentos e quatorze mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.


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