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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 21.797.450.000,00 (vinte e um bilhões, setecentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Conteudo atualizado em 31/03/2022
