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Art. 2º do Decreto nº 99.899/1990




Decretos - 99.899, de 21.12.90 - 99.899, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.371.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.




Artigo 2