Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.887, de 21.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.887, de 21.12.90 - 99.887, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$55.876.938.000,00, para reforço de dotações consígnadas no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$41.437.430.000,00 (quarenta e um bilhões, quatrocentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e trinta mil cruzeiros), para o atendimento das despesas a seguir discriminadas:

I - Amortização e Encargos da Dívida - Cr$24.994.455.000,00 (vinte e quatro bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), conforme Anexo I;

II - Manutenção e Funcionamento do Órgão - Cr$5.828.985.000,00 (cinco bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), conforme Anexo II;

III - Investimentos - Cr$10.613.990.000,00 (dez bilhões, seiscentos e treze milhões, novecentos e noventa mil cruzeiros), conforme Anexo III.


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