Artigo 4 - Decretos (1990) - 99.887, de 21.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.887, de 21.12.90 - 99.887, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$55.876.938.000,00, para reforço de dotações consígnadas no vigente orçamento.




Artigo 4



Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 07/04/2021