Decretos (1990) - 99.878, de 21.12.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.878, de 21.12.90 - 99.878, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Transfere dotações consignadas a Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização - Lei nº 8.029/90, no valor de Cr$8.474.000,00, para a Presidência da República, em favor da Secretaria do Desenvolvimento Regional.

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