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Presidência da República |
DECRETO Nº 99.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.093, de 20 de novembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Justiça, Cr$2.256.000,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação constante no Anexo I deste decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste decreto, e no montante especificado.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1990
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Conteudo atualizado em 16/03/2022