Decretos (1990) - 99.871, de 21.12.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.871, de 21.12.90 - 99.871, de 21.12.90 Publicado no DOU de 24.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$54.050.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.


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