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Art. 2º do Decreto nº 99.851/1990




Decretos - 99.851, de 19.12.90 - 99.851, de 19.12.90 Publicado no DOU de 20.12.90 Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências.




Artigo 2