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Artigo 2
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Art. 2° Fica o Tesouro Nacional autorizado a subscrever e realizar ações emitidas em decorrência do aumento referido no artigo anterior, até o montante de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), mediante utilização dos recursos orçamentários constantes da dotação consignada no Anexo I do Decreto n° 99.651, de 25 de outubro de 1990.
Conteudo atualizado em 05/04/2022
