Decretos (1990) - 99.844, de 18.12.90 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 99.844, de 18.12.90 - 99.844, de 18.12.90 Publicado no DOU de 19.12.90 Promulga o Convênio Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.




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D99844

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 99.844, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990.

 

Promulga o Convênio Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba assinaram, em 16 de outubro de 1989, em Brasília, um Convênio Comercial;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido convênio por meio do Decreto Legislativo n° 40, de 5 de novembro de 1990;

Considerando que o referido convênio entrou em vigor em 29 de novembro de 1990, na forma de seu artigo 15, inciso 1,

DECRETA:

Art. 1º O Convênio Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1990

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