Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.834, de 14.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.834, de 14.12.90 - 99.834, de 14.12.90 Publicado no DOU de 18.12.90 Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar no valor de Cr$ 562.043.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos de Outras Fontes, na forma do Anexo II deste decreto.


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