Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.823, de 14.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.823, de 14.12.90 - 99.823, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90 Abre à Presidência da República, em favor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, crédito suplementar de Cr$1.456.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



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Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos vinculados do Tesouro Nacional, na forma do Anexo II deste decreto.


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