Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.822, de 14.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.822, de 14.12.90 - 99.822, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90 Abre ao Orçamento da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$94.754.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.




Artigo 1



Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$94.754.000,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.


Conteudo atualizado em 15/05/2021