Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.822, de 14.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.822, de 14.12.90 - 99.822, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90 Abre ao Orçamento da União, em favor de Entidades em Extinção, Dissolução ou Privatização, crédito suplementar no valor de Cr$94.754.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.




Artigo 3



Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 12/05/2021