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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da variação monetária e cambial das operações de crédito contratadas e constantes da Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, nos termos do art. 7°, inciso V, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990.
Conteudo atualizado em 26/11/2021
