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Decretos




Decretos - 99.816, de 14.12.90 - 99.816, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério da Saúde. crédito suplementar no valor de Cr$ 120.033.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




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