Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.815, de 14.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.815, de 14.12.90 - 99.815, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$225.422.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/04/2021