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Decretos




Decretos - 99.797, de 14.12.90 - 99.797, de 14.12.90 Publicado no DOU de 17.12.90 Abre ao Ministério da Infra-Estrutura , em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, crédito suplementar no valor de Cr$185.795.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.




Artigo 4