Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.792, de 12.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.792, de 12.12.90 - 99.792, de 12.12.90 Publicado no DOU de 13.12. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$800.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$788.919.000,00 (setecentos e oitenta e oito milhões, novecentos e dezenove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.


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