99.792, de 12.12.90 - 99.792, de 12.12.90 Publicado no DOU de 13.12. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$800.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decretos - 99.792, de 12.12.90 - 99.792, de 12.12.90 Publicado no DOU de 13.12. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$800.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos II e IV deste decreto, no montante especificado.

~~Conteudo atualizado em 26/11/2021~~