Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.792, de 12.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.792, de 12.12.90 - 99.792, de 12.12.90 Publicado no DOU de 13.12. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, créditos adicionais no valor de Cr$800.519.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



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Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas nos Anexos II e IV deste decreto, no montante especificado.


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