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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 01/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.1990