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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 27/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do disposto no artigo anterior são os provenientes de saldos de exercícios anteriores, de convênios celebrados com órgãos federais e não federais, de excesso de arrecadação de receitas próprias e de outras receitas na forma dos Anexos III e IV deste decreto.
Conteudo atualizado em 27/07/2022