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Decretos




Decretos - 99.770, de 5.12.90 - 99.770, de 5.12.90 Publicado no DOU de 6.12.90 Abre aos Orçamentos da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.306.528.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1