Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.770, de 5.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.770, de 5.12.90 - 99.770, de 5.12.90 Publicado no DOU de 6.12.90 Abre aos Orçamentos da União em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.306.528.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.306.528.000,00 (três bilhões, trezentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.


Conteudo atualizado em 14/06/2021