Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.764, de 4.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.764, de 4.12.90 - 99.764, de 4.12.90 Publicado no DOU de 5.12.90 Abre a Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico e do Fundo para as Atividades de informática, crédito suplementar de Cr$ 14.600.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento




Artigo 3



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Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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