Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.752, de 29.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.752, de 29.11.90 - 99.752, de 29.11.90 Publicado no DOU de 30.11.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, créditos adicionais no valor de Cr$ 80.767.300.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.




Artigo 2



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Art. 2° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, o crédito especial no valor de Cr$ 1.800.000.000,00 (um bilhão, oitocentos milhões de cruzeiros) para atender à programação discriminada no Anexo II deste Decreto.


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