Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.744, de 29.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.744, de 29.11.90 - 99.744, de 29.11.90 Publicado no DOU de 30.11.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.718.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 8.093, de 20 de novembro de 1990.


Conteudo atualizado em 12/05/2021