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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.644.000,00 (vinte e três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
