Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.707, de 20.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.707, de 20.11.90 - 99.707, de 20.11.90 Publicado no DOU de 21.11.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.395.935.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de Recursos de Outras Fontes e de Saldos de Exercícios Anteriores, na forma do Anexo II deste Decreto.


Conteudo atualizado em 14/05/2021