Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.697, de 19.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.697, de 19.11.90 - 99.697, de 19.11.90 Publicado no DOU de 20.11.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.582.085.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados de Outras Fontes, na forma do Anexo III deste Decreto.


Conteudo atualizado em 04/05/2021