Artigo 48 - Decretos (1990) - 99.684, de 8.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.684, de 8.11.90 - 99.684, de 8.11.90 Publicado no DOU de 12.11.90 Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).




Artigo 48



×Conteúdo atualizado em 24/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no artigo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.


Conteudo atualizado em 24/04/2021