Artigo 73 - Decretos (1990) - 99.684, de 8.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.684, de 8.11.90 - 99.684, de 8.11.90 Publicado no DOU de 12.11.90 Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).




Artigo 73



Art. 73. É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao termo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, as disposições da Lei n° 8.036, de 1990, e deste regulamento.

CAPÍTULO XVI
Das Disposições Finais e Transitórias


Conteudo atualizado em 24/04/2021