Artigo 2 - Decretos (1990) - 99.680, de 8.11.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.680, de 8.11.90 - 99.680, de 8.11.90 Publicado no DOU de 9.11.90 Dispõe sobre as obrigações, de caráter financeiro, contraídas com a garantia do Tesouro Nacional, pelas entidades referidas no art. 4° da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2° Firmados os instrumentos contratuais de que trata o artigo anterior, o Departamento do Tesouro Nacional, da Secretaria da Fazenda Nacional:

I - providenciará o respectivo registro junto ao Banco Central do Brasil e outros atos que se façam necessários;

II - fará comunicação ao Departamento de Orçamentos da União, da Secretaria Nacional de Planejamento, para que este providencie a abertura ou suplementação do crédito orçamentário necessário para o atendimento da despesa com a amortização e encargos da obrigação assumida pela União.


Conteudo atualizado em 06/05/2021