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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 06/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3° Fica autorizado o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação dos imóveis descritos no artigo 1° deste Decreto, com a utilização de recursos do seu próprio orçamento.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
