Artigo 10 - Decretos (1990) - 99.658, de 30.10.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.658, de 30.10.90 - 99.658, de 30.10.90 Publicado no DOU de 31.10.90 Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.




Artigo 10



Art. 10. Os prazos para a realização dos certames, contados da primeira publicação no Diário Oficial da União, serão, no mínimo, de:

        I - trinta dias para a concorrência;

        II - quinze dias para o leilão; e

        III - três dias úteis para o convite.

       
Conteudo atualizado em 19/04/2021