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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.814.072.000,00 (três bilhões, oitocentos e quatorze milhões, setenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I, II e III deste Decreto.
Conteudo atualizado em 07/12/2021
