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Artigo 1
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Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 46.840.848.000,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e quarenta milhões, oitocentos e quarenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
Conteudo atualizado em 25/08/2022
