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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 23/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos órgãos crédito suplementar no valor de Cr$ 2.081.031.000,00 (dois bilhões, oitenta e um milhões, trinta e um mil cruzeiros), para atender à programação discriminada a seguir:
I - Cr$ 2.631.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e um mil cruzeiros), para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, conforme Anexo I:
II - Cr$ 2.078.400.000,00 (dois bilhões, setenta e oito milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender despesas de Manutenção e Funcionamento, conforme Anexos II e III.
Conteudo atualizado em 23/10/2022