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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 03/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de Cr$ 28.432.079.000,00 (vinte e oito bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, setenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
