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Decretos




Decretos - 99.645, de 25.10.90 - 99.645, de 25.10.90 Publicado no DOU de 26.10.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional no valor de Cr$ 39.781.742.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3