Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.645, de 25.10.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.645, de 25.10.90 - 99.645, de 25.10.90 Publicado no DOU de 26.10.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito adicional no valor de Cr$ 39.781.742.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes dos artigos anteriores são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.083, de 19 de outubro de 1990.


Conteudo atualizado em 15/04/2021