Artigo 6 - Decretos (1990) - 99.615, de 13.10.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.615, de 13.10.90 - 99.615, de 13.10.90 Publicado no DOU de 15.10.90 Abre ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades Orçamentárias, créditos adicionais no valor de Cr$145.900.000,00, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.




Artigo 6



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Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1990

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