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Art. 3º do Decreto nº 99.610/1990




Decretos - 99.610, de 13.10.90 - 99.610, de 13.10.90 Publicado no DOU de 15.10.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Infra-Estrutura, crédito suplementar no valor de Cr$11.938.317.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.




Artigo 3