Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.580, de 10.10.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.580, de 10.10.90 - 99.580, de 10.10.90 Publicado no DOU de 11.10.90 Abre à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.441.255.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.441.255.000,00 (três bilhões, quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas com Pessoal e Encargos Sociais, sendo:

I Cr$ 3.432.117.000,00 (três bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, cento e dezessete mil cruzeiros), ao Orçamento Fiscal da União, conforme programação indicada no Anexo I deste Decreto;

II Cr$ 9.138.000,00 (nove milhões, cento e trinta e oito mil cruzeiros), ao Orçamento da Seguridade Social da União, conforme programação indicada no Anexo II deste decreto.


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