Artigo 30 - Decretos (1990) - 99.578, de 10.10.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.578, de 10.10.90 - 99.578, de 10.10.90 Publicado no DOU de 11.10.90 Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 30



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Art. 30. São repartições Consulares:

I - os Consulados Gerais;

II - os Consulados;

III - os Vice-Consulados; e

IV - os Consulados Honorários.


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