Artigo 46 - Decretos (1990) - 99.578, de 10.10.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.578, de 10.10.90 - 99.578, de 10.10.90 Publicado no DOU de 11.10.90 Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.




Artigo 46



Art. 46. Os servidores não diplomáticos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, observada a lei, serão mandados servir no exterior por ato do Secretário-Geral Executivo.


Conteudo atualizado em 19/03/2021